Uma manobra da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara de Jundiaí deve tornar o projeto de lei que ´congela´ a Serra do Japi por cinco anos apto a ir à votação na próxima sessão ordinária, na terça-feira a partir das 9h. A Comissão fez uma emenda tirando a retroatividade da lei para torná-la legal e continuar a tramitação. Para o Executivo, o projeto sempre foi legal.
Entretanto, o fim da retroatividade da lei vai garantir que proprietários da Serra do Japi, que já têm diretrizes em mãos, continuem com seus processos de aprovação de obras. O principal objetivo da lei - a de impedir a construção de um hotel na Serra - vai perder a finalidade. O parecer do presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, vereador Fernando Bardi (PDT), tinha qualificado a lei como ilegal.
Somente Paulo Sérgio Martins (PPS) apoiou o parecer de Bardi. Os vereadores Ana Tonelli (PSDB), Doca (PP) e pastor Roberto Conde (PRB) votaram contra o parecer. Juntos, os membros da Comissão propuseram uma emenda, tirando a retroatividade para, segundo eles, tornar a lei constitucional. "Nossa intenção era de que o processo continuasse a tramitar. Por isso, a Comissão de Justiça e Redação apresentou esta emenda, que tira a retroatividade e garante os direitos já adquiridos", afirma Ana Tonelli.
"A emenda foi feita para evitar polêmica", afirmou Doca. Para o secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura de Jundiaí, Gustavo Maryssael, o projeto sempre foi legal. "O projeto veio complementar a lei 417, garantindo mais restrição à Serra. Ele não retira o direito de propriedade de ninguém e cumpre o dever constitucional de preservar o meio ambiente", afirmou Maryssael.
O que é RSS?
